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21-12-2012 09:29

IRPJ - Lucro presumido - Disposições gerais

1. EMPRESAS QUE PODEM OPTAR PELO LUCRO PRESUMIDO Podem optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas, não obrigadas à apuração do lucro real (veja o item 2), cuja receita bruta total, no ano-calendário imediatamente anterior (em 2011, para a opção no ano-calendário de...
18-12-2012 08:55

PIS/COFINS Importação de bens e serviços

1. Introdução A Lei nº 10.865/2004 instituiu a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços no Exterior (Cofins-Importação) e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do...
18-12-2012 08:27

Créditos das contribuições sobre a aquisição de Ativo Imobilizado

  1. INTRODUÇÃO A pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins a que se referem as Lei nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004 podem descontar créditos das referidas contribuições nos percentuais de 1,65% e de 7,6%,...
30-11-2012 11:51

Não-incidência Operações amparadas pelo benefício

1. Introdução As hipóteses de não-incidência do imposto encontram-se embasadas no RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 5º , na redação dada pelo Decreto nº 38.683/1997, que regulamentou as disposições da Lei Complementar nº 87/1996 .   2. Hipóteses...
30-11-2012 09:16

Exportação direta e indireta

  Introdução As vendas de mercadorias para o exterior geram entrada de divisas (dinheiro) no país e por esse motivo são incentivadas com benefícios fiscais pelo governo, pois são muito benéficas à Balança Comercial do País. O mercado estrangeiro é importante por vários aspectos, já...
21-11-2012 16:07

Não-incidência Operações amparadas pelo benefício

  1. Introdução As hipóteses de não-incidência do imposto encontram-se embasadas no RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 5º , na redação dada pelo Decreto nº 38.683/1997, que regulamentou as disposições da Lei Complementar nº 87/1996 .   2....
13-11-2012 17:06

PIS/COFINS - Incidência não-cumulativa

1. Contribuintes São contribuintes da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep não cumulativas as pessoas jurídicas que auferirem receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.   Basicamente, estão sujeitas à Cofins e à contribuição para o PIS-Pasep na...
09-11-2012 17:15

Prestação de serviço de transporte - Recolhimento do imposto - Roteiro de Procedimentos

  Introdução O ICMS é o imposto sobre a circulação de mercadoria e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações. Como podemos ver, os serviços de transporte alcançados pelo imposto estadual é o de âmbito interestadual e o...
09-11-2012 17:05

Industrialização por encomenda - Roteiros de procedimentos

    Introdução Muitos contribuintes diante de dificuldades técnicas, falta de espaço ou por conveniência remetem insumos para serem, total ou parcialmente, industrializados em estabelecimentos de terceiros para posterior retorno. A legislação mineira prevê procedimentos...
08-11-2012 17:50

Venda à ordem e venda para entrega futura - Roteiro de Procedimentos

  Introdução No atual mercado globalizado, sobrevivem as empresas que melhor se adequarem às exigências de seus clientes, com a maior eficiência e economia. Nesse cenário, é muito comum que empresas tenham que efetuar o que chamamos de "operações triangulares". Trata-se de operação...

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