Ato Declaratório Executivo Cotir Nº 17 DE 03/06/2011 (Federal)

13-06-2011 20:23

 

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

 

A Coordenadora de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e da delegação de competência de que trata o art. 3º da Portaria Cosit nº 3, de 8 de maio de 2008, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e nos §§ 2º e 4º do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 118, de 28 de dezembro de 2000,

 

Declara:

 

Artigo único. Para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês de maio do ano-calendário de 2011, deve ser utilizada na conversão para reais:

 

I - do valor de alienação, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para compra, correspondente a R$ 1,6127;

 

II - do valor de custo de aquisição, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para venda, correspondente a R$ 1,6135.

 

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

 


 

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