Decreto Nº 45596 DE 04/05/2011 (Estadual - Minas Gerais)

05-05-2011 08:30

 

Data D.O.: 05/05/2011

Altera o Decreto nº 44.615, de 14 de setembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado.

 

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,

 

Decreta:

 

Art. 1º. O Decreto nº 44.615, de 14 de setembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 19. .....

 

Parágrafo único. .....

 

I - ofício ao Procurador Chefe da 2ª Procuradoria da Dívida Ativa da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais;

 

.....

 

Art. 36º.

 

Parágrafo único. As informações a que se refere o caput deverão ser prestadas mediante correspondência encaminhada à Superintendência de Fiscalização ou por meio de mensagem para o endereço eletrônico faleconosco@fazenda.mg.gov.br

 

.....

 

" (NR)

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

 

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

 

Danilo de Castro

 

Maria Coeli Simões Pires

 

Renata Maria Paes de Vilhena

 

Leonardo Maurício Colombini Lima

 

Marco Antônio Rebelo Romanelli

Procurar no site

Contacto

Supra Consultoria Ronald Captein

Suprafiscal@gmail.com

UNIDADES FISCAIS REFERENCIAIS

Esta seção está vazia.

Questionário

Sua empresa esta em dia com as obrigações acessórias ?

sim (279)
78%

não (79)
22%

Total de votos: 358

Questionário

Você encontrou o que procurava em nosso site ?

Sim (208)
75%

Não (68)
25%

Total de votos: 276