Portaria SUTRI Nº 96 DE 16/06/2011 (Estadual - Minas Gerais)

28-06-2011 14:59

 

Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 67, de 3 de setembro de 2010, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

 

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA),

 

Resolve:

 

Art. 1º. O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 67, de 3 de setembro de 2010, fica acrescido do item 9, com a seguinte redação:

 

"

 

9

Sindicato dos Cond Autônomos de Veic Rod de Uberaba

17780859/0001-63

Uberaba

13.06.2011

31.12.2012

 

".

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

 

Antônio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Júnior

Superintendente de Tributação

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