Atualização do ICMS vencido

Está disponível para download o aplicativo que possibilita calcular o valor a ser pago referente ao ICMS vencido a partir de 01/01/1998.  Desenvolvido de acordo com o artigo 56 da Lei 6763/75, alterado pela Lei 14.699/03, o "ATICMS" acrescenta multas e juros de mora devidos, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia (SELIC). Ele contém explicações para instalação e uso.

ATICMS.exe (765Kb)

Cálculo da Substituição Tributária – Anexo XV do RICMS/MG

Está disponível para download o aplicativo ST/AnexoXV, utilizado para auxiliar o contribuinte no cálculo

do ICMS-ST , de acordo com as regras do Anexo XV do RICMS/MG. O sistema apresenta também uma

consulta rápida da Parte 2 do Anexo XV, tanto por descrição como por NBM. Os cálculos gerados

pelo aplicativo são de inteira responsabilidade do contribuinte.

Instalador do aplicativo Cálculo da Substituição Tributária (7,1 Mb)

Atualização 1.9.7.3 (26/06/2012) (2,7Mb)

Lista de Códigos Fiscais

Anexo V Parte 2 - Códigos Fiscal de Operações e Prestações