Portaria SUTRI Nº 96 DE 16/06/2011 (Estadual - Minas Gerais)
Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 67, de 3 de setembro de 2010, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA),
Resolve:
Art. 1º. O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 67, de 3 de setembro de 2010, fica acrescido do item 9, com a seguinte redação:
"
|
9 |
|
17780859/0001-63 |
Uberaba |
13.06.2011 |
31.12.2012 |
".
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Júnior
Superintendente de Tributação
Contacto
Ronald Captein
Suprafiscal@gmail.com
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