Resolução CAMEX Nº 41 DE 14/06/2011 (Federal)
Resolve, ad referendum do Conselho:
NCM |
Descrição |
3817.00.10 |
Misturas de alquilbenzenos |
Ex 001 - Linear alquilbenzeno |
Art. 2º. A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Contacto
Ronald Captein
Suprafiscal@gmail.com