Códigos

Código Civil	Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código de Processo Civil	Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Código Penal	Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Código de Processo Penal	Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Consolidação das Leis do Trabalho	Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Código Tributário Nacional	Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Código de Defesa do Consumidor	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de Trânsito Brasileiro	Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Código Eleitoral	Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Florestal	Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965
Código de Águas	Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934
Código de Minas	Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
Código Penal Militar	Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar	Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Código Brasileiro de Aeronáutica	Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Código Brasileiro de Telecomunicações	Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962

Contacto

Supra Consultoria Ronald Captein

Suprafiscal@gmail.com

UNIDADES FISCAIS REFERENCIAIS

Esta seção está vazia.

Blog Só Tributos Espaço de discussão e entendimento dos tributos e obrigaçoes acessorias.

Questionário

Sua empresa esta em dia com as obrigações acessórias ?

sim (433)

não (190)

Total de votos: 623

Questionário

Você encontrou o que procurava em nosso site ?

Sim (354)

Não (206)

Total de votos: 560