Decreto Nº 45597 DE 06/05/2011 (Estadual - Minas Gerais)

O Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no § 5º, alínea “e”, do art. 6º, no art. 9º e no art. 12, inciso I, alíneas “b” e “b.3”, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º. A Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do item 81, com a seguinte redação:

"

(NR)"

Art. 2º. O art. 423 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

"Art. 423. .....

III - não se aplica à entrada decorrente de retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda de contribuinte signatário de Protocolo firmado com o Estado, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação." (NR)

Art. 3º. O Anexo XII do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1:

"

";

II - na Parte 2:

"

" (NR)

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima