Atos COTEPE

Ato COTEPE 72/05
De 20/12/2005, dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento e Inutilização de NF-e, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

Ato COTEPE ICMS 14/07
De 12/11/2007, dispõe sobre as especificações técnicas da NF-e. Este Ato COTEPE contempla o Manual de Integração do Contribuinte - versão, que contém todo o detalhamento técnico da Nota Fiscal Eletrônica e do DANFE.

Ato COTEPE ICMS 22/08
De 25/07/2008, dispõe sobre alteração das especificações técnicas da NF-e definidas no Ato COTEPE ICMS 14/07, implementando o Manual de Integração do Contribuinte - versão 2.0.2.a, que contém todo o detalhamento técnico da Nota Fiscal Eletrônica e do DANFE.

Ato COTEPE 33/08
De 26/09/2008, dispões sobre a redução do prazo de cancelamento e transmissão da NF-e em contingência, após a cessação dos problemas técnicos que levaram a emissão da NF-e em contingência.

Ato COTEPE 34/08
De 26/09/2008, dispõe sobre as especificações técnicas do Manual de Contingência através da DPEC, criando mais uma alternativa de emissão de NF-e em contingência sem a necessidade de utilização de Formulário de Segurança (FS) e Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares.

Ato COTEPE 35/08
De 26/09/2008, detalha as especificações técnicas do Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (FS-DA).

Ato COTEPE 47/08
De 05/12/2008, altera o Ato COTEPE 35/08, que detalha as especificações técnicas do Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (FS-DA).

Ato COTEPE 03/09
De 29/03/2009, este ato implementa o Manual de Integração do Contribuinte - Versão 3.0, esclarecendo que o mesmo deve ser implementado até 31/08/2009. Define, também, que a versão anterior (2.02.a) poderá ser usada, paralelamente até a última data prevista para a implementação da versão 3.0.

Ato COTEPE ICMS 14/09
De 09/03/2009, aprova o Manual de Emissão da NF-e em contingência, consolidado toda a legislação sobre este processo de emissão.

Ato COTEPE 39/09
De 10/09/2009, este ato implementa o Manual de Integração do Contribuinte - Versão 4.0, esclarecendo que o mesmo deve ser implementado entre o período de 01/04/2010 até 01/09/2010, data final para a validade da versão 3.0.

Ato COTEPE 49/09
De 11/12/2009, dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais e documentos auxiliares da NF-e.

Ato COTEPE ICMS 13/10
De 17/06/2010, altera o Ato COTEPE ICMS 03/09 e amplia o uso do Manual de Integração do Contribuinte - Versão 3.0 até 31/12/2010.

Ato COTEPE ICMS 35/10
De 24/11/2010, altera o Ato COTEPE ICMS 13/10, estabelecendo que o prazo de cancelamento de 24 horas somente passará a vigorar a partir de ir de 01/01/2012.

Ato COTEPE ICMS 36/10
De 24/11/2010, altera o Ato COTEPE ICMS 49/09, que implementa o Manual de Integração do Contribuinte - Versão 4.01, definindo que o Manual de Integração do Contribuinte - Versão 3.0 terá vigência até 31/03/2011.  A partir de 01/04/2011 todos os usuários da NF-e já terão que estar utilizando a Versão 4.01.