Protocolos

Protocolo de Cooperação ENAT 03/05
De 27/08/2005, estabelece as condições e objetivos entre os Estados e a Receita Federal do Brasil para implantação da Nota Fiscal Eletrônica.

Protocolo ICMS 10/07
De 18/05/2007, dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de NF-e.

Protocolo ICMS 30/07
De 06/07/07, altera às disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos e dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins e o Distrito Federal, ao mesmo.

Protocolo ICMS 55/07
De 28/09/2007 dispõe sobre a implantação da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul.

Protocolo ICMS 88/07
De 14/12/2007, altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Protocolo ICMS 24/08
De 18/03/2008, altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de combustíveis e cigarros.

Protocolo ICMS 25/08
De 18/03/2008, altera as disposições do Protocolo ICMS 55/07, instituindo a implementação da Sefaz Virtual da Receita Federal do Brasil, denominada Sefaz Virtual do Ambiente Nacional.

Protocolo ICMS 68/08
De 04/07/2008, altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Protocolo ICMS 87/08
De 26/09/2008, altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Protocolo ICMS 04/09
De 03/04/2009, altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que específicos.

Protocolo ICMS 42/09
De 03 de julho de 2009, estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Protocolo ICMS 43/09
De 03/07/2009, acrescenta o inciso VI ao parágrafo 2º. da cláusula 1ª. do Protocolo ICMS 10/07, excluindo a obrigatoriedade de emissão da NF-e para o Microempreendedor Individual ? MEI.

Protocolo ICMS 101/09
De 27/08/2009, desobriga de emissão de NF-e estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Protocolo ICMS 102/09
De 27/08/2009, altera a data da entrada da obrigatoriedade de emissão de NF-e para a CONAB para a partir de 01/04/2010 (exceto para o Estado do Mato Grosso).

Protocolo ICMS 103/09
De 31/08/2009, altera o inciso VII do § 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, retificando o Protocolo ICMS 101, excluindo da obrigatoriedade, até 31/03/2010, o estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (exceto Mato Grosso).

Protocolo ICMS 82
De 26/03/2010, altera o Protocolo ICMS 42/09, incluindo novos CNAEs referentes a Armazéns Gerais e movimentações de materiais (notas modelo 1) para diversas empresas do segmento de prestações de serviço de comunicações.

Protocolo ICMS 83
De 25/06/2010, altera o Protocolo ICMS 42/09, prorrogando o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica, para 01/12/2010, dos seguintes CNAEs:
I ? 1811-3/01 - Impressão de jornais;
II - 1811-3/02 - Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;
III ? 4618-4/03 - Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações e;
IV - 4647-8/02 - Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações.

Protocolo ICMS 85
De 09/07/2010, altera o Protocolo ICMS 42/09, esclarecendo o entendimento de que:
-  o contribuintes que não têm os seus CNAEs descritos na relação de obrigatoriedade, passarão a emitir NF-e apenas para as operações definidas nos incisos I, II e III (Exportação/Importação, Operações Interestaduais, Vendas para o Governo);
-  Os contribuintes varejistas não precisarão emitir NF-e para alguns casos de devoluções interestaduais, conforme CFOP descritos;
-  Trata da isenção da expedição do documento fiscal eletrônico nas operações de coleta de mercadorias em que o emitente esteja dispensado da emissão do modelo 1.
-  Pacifica o entendimento acerca do alcance da obrigatoriedade com relação às empresas que possuem um ou mais estabelecimentos com CNAES relacionadas no Anexo Único do Protocolo 42, e outros com nenhuma CNAE nesta relação. Desta forma, a critério de cada UF:
   Se apenas um estabelecimento da empresa tiver uma CNAE relacionada, então todos os estabelecimentos estão alcançados pela obrigatoriedade, ou
   Se um estabelecimento da empresa não tiver nenhuma CNAE relacionada, então este estabelecimento, a critério da Receita Estadual, poderá ser dispensado da obrigatoriedade, mesmo que todos os demais estabelecimentos estejam alcançados .

Protocolo ICMS 93
De 09/07/2010, dispõe sobre a instituição do Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos ? SCD-e ? e o intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Protocolo ICMS 153
De 24/10/2010, disponibiliza a aplicação da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul para utilização pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo.

Protocolo ICMS 166
De 04/10/2010, dispensa da emissão da NF-e as operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal.

Protocolo ICMS 191
De 30/11/2010, prorroga para 01/07/2011, a exigência de uso da NF-e para as operações envolvendo jornais, livros e periódicos, conforme códigos CNAEs que especifica.

Protocolo ICMS 192
De 30/11/2010, dispensa da obrigatoriedade de emissão da NF-e, as operações realizadas por Microempreendedor Individual ? MEI e operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Protocolo ICMS 193
De 30/11/2010, prorroga para 01/04/2011, a exigência de uso da NF-e para documentar as vendas para órgãos públicos, nas operações internas realizadas nos estados da Bahia, Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande no Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal

Protocolo ICMS 194
De 13/12/2010, prorroga para 01/03/2011, a exigência de uso da NF-e pelas empresas de TELECOM, em substituição às notas Modelo 1.

Protocolo ICMS 195
De 13/12/2010, prorroga para 01/07/2011, a exigência de uso da NF-e para empresas que atuam na área de edição de jornais, revistas e livros.

Protocolo ICMS 196
De 13/12/2010, prorroga para 01/04/2011, a exigência de uso da NF-e nas operações de venda para órgãos públicos, nas operações internas praticadas pelos Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e pelo Distrito Federal.