16-09-2012 12:50
RESOLUÇÃO Nº 4.475 DE 5 DE SETEMBRO DE 2012
(MG de 06/09/2012)
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com...
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16-09-2012 12:44
RESOLUÇÃO Nº 4.476, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012
(MG de 06/09/2012)
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição...
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24-10-2011 11:10
Disciplina o acondicionamento de produtos hortícolas expostos à venda e comercializados no Mercado Livre do Produtor - MLP e nos demais galpões dos entrepostos da CEASAMINAS no Estado, e dá outras providências.
O Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento...
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24-10-2011 11:08
Data D.O.: 21/10/2011
Altera a Portaria SUTRI nº 98, de 12 de julho de 2011, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e...
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24-10-2011 11:05
Data D.O.: 19/10/2011
Altera a Portaria SUTRI nº 98, de 12 de julho de 2011, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
O Superintendente de Tributação em exercício, no uso de suas...
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24-10-2011 11:00
Data D.O.: 19/10/2011
Altera a Resolução nº 3.155, de 31 de maio de 2001, que disciplina os procedimentos relativos ao depósito administrativo.
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual,...
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15-07-2011 09:30
Prorroga o prazo de transmissão do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital pelo contribuinte obrigado, a partir de 1º de janeiro de 2011.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso vII do art. 90, da Constituição do...
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28-06-2011 15:02
Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 29 da Lei nº 6.763, de...
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28-06-2011 15:01
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção da Taxa de Segurança Pública devida pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio prevista no item 2 da Tabela B do Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, quando se tratar de edificação utilizada por...
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28-06-2011 15:00
Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2011, o cadastramento das edificações não residenciais e a cobrança proporcional referente ao exercício de 2010 nos Municípios de Pium-i e...
