Alíquota 4%

A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012. DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4% NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS IMPORTADAS

Após uma longa discussão no Senado Federal, foi aprovada, em abril/2012, a Resolução do Senado Federal nº 13/2012, determinando, a partir de 01.01.2013, a aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

A medida teria aplicabilidade em relação a bens e mercadorias que, após seu desembaraço aduaneiro:

- não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

- ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%.

Importante frisar que esta tributação diferenciada (alíquota de 4%) aplica-se não somente à operação realizada pelo importador ou pelo contribuinte que industrializou a mercadoria com Conteúdo de Importação superior a 40%, mas a todas as operações interestaduais com as mercadorias e bens que atendam a tais requisitos.

A Resolução conceituou, ainda, o Conteúdo de Importação como sendo o quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem.

A regulamentação de tais disposições, bem como a definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI), foi delegada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

REGULAMENTAÇÃO PELO CONFAZ. AJUSTE SINIEF 19/2012

Conforme mencionado anteriormente, a Resolução do Senado Federal nº 13/2012 delegou ao CONFAZ a competência para a regulamentação da aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais, bem como a definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI).

A regulamentação se deu através do Ajuste SINIEF nº 19/2012, publicado no DOU de 09.11.2012.

Os principais aspectos que merecem destaque na referida regulamentação são os seguintes:

a) aplicação da alíquota do ICMS de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidos a processo de industrialização, bem como aos que, ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%;

b) hipóteses de inaplicabilidade da alíquota de 4%;

c) conceituação do Conteúdo de Importação;

d) obrigatoriedade de preenchimento, pelo contribuinte industrializador, da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, no caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização;

e) obrigatoriedade do contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI prestar a informação à unidade federada de origem por meio de declaração em arquivo digital, com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil;

f) obrigatoriedade de informar, em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica, o valor da parcela importada do exterior, o número da FCI e o Conteúdo de Importação expresso percentualmente, calculado nos termos da cláusula quarta, no caso de bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente;

g) obrigatoriedade de informar, em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica, o valor da importação, no caso de bens ou mercadorias importados que não tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente;

h) obrigatoriedade, pelo contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação, de manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação.

Conteúdo de Importação 

O Ajuste SINIEF nº 19/2012 trouxe, em suas cláusulas quarta e seguintes, considerações importantes acerca do Conteúdo de Importação, sobre as quais passamos a discorrer no presente tópico.

Conceito

O Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização.

O Conteúdo de Importação deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização.

Para efeito de tal cálculo, considera-se:

- valor da parcela importada do exterior, o valor da importação que corresponde ao valor da base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação conforme descrito no art. 13, inciso V, da Lei Complementar nº 87/96, in verbis:

- valor total da operação de saída interestadual, o valor total do bem ou da mercadoria incluídos os tributos incidentes na operação própria do remetente.

O cálculo é bastante simples, portanto: basta dividir o valor que serviu de base de cálculo para o ICMS devido quando da importação dos insumos pelo valor da venda pelo importador. Se o valor encontrado for maior que 40%, aplicável a alíquota de 4%.

Bens ou mercadorias submetidos a processo de industrialização. Preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI

No caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI.

O Ajuste SINIEF 27/2012 prorrogou para 01.05.2013 o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), e a indicação do número da FCI na nota fiscal eletrônica (NFe) emitida para acobertar as operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização.

FCI - Indicações necessárias

A Ficha de Conteúdo de Importação - FCI deverá conter as seguintes informações:

a) descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização;

b) o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;

c) código do bem ou da mercadoria;

d) o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;

e) unidade de medida;

f) valor da parcela importada do exterior;

g) valor total da saída interestadual;

h) Conteúdo de Importação.

FCI - Disposições quanto ao preenchimento e atualização

A Ficha de Conteúdo de Importação - FCI deverá ser preenchida e entregue de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos

A FCI deverá ser preenchida e entregue utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no último período de apuração.

Deverá ser apresentada nova FCI toda vez que houver alteração em percentual superior a 5 % (cinco por cento) no Conteúdo de Importação ou que implique alteração da alíquota interestadual aplicável à operação.

No preenchimento da FCI, deverá ser observado ainda o disposto em Ato COTEPE/ICMS - sendo que, até a presente data, ainda não houve a publicação de tal Ato COTEPE/ICMS.

Forma de entrega da FCI

O contribuinte sujeito ao preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI deverá prestar a informação à unidade federada de origem por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil.

O arquivo digital deverá ser enviado via internet para o ambiente virtual indicado pela unidade federada do contribuinte por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

Uma vez recepcionado o arquivo digital pela administração tributária, será automaticamente expedido recibo de entrega e número de controle da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais de saída que realizar com o bem ou mercadoria descrito na respectiva declaração.

A informação prestada pelo contribuinte será disponibilizada para as unidades federadas envolvidas na operação.

A recepção do arquivo digital da FCI não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, ficando sujeitas à homologação posterior pela administração tributária.

O Ato COTEPE/ICMS nº 61/2012 trouxe as especificações técnicas para o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, a geração de arquivo digital, e do software de autenticação e transmissão via internet.

Modelo da FCI

Produtos Sem Similar Nacional

De acordo com o artigo 1º, § 4º, da Resolução do Senado Federal nº 13/2012, não se aplica a alíquota de 4% aos produtos sem similar nacional / ex-tarifários, às operações com bens e mercadorias produzidos em Processo Produtivo Básico e às operações com gás natural.

Vejamos cada uma das hipóteses detalhadamente.

PRODUTOS SEM SIMILAR NACIONAL / EX-TARIFÁRIOS

Não se aplica a alíquota de 4% às operações com bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Tal definição se deu por meio da Resolução CAMEX nº 79/2012, que dispõe sobre os itens que compõem a lista de bens e mercadorias importados do exterior sem similar nacional.

De acordo com informações extraídas do site da CAMEX, para se caracterizar a ausência de similaridade, há dois requisitos:

- o bem deve estar classificado nos capítulos e códigos NCM citados no inciso I do artigo 1º da Resolução CAMEX nº 79/2012;

- a alíquota do imposto de importação esteja fixada em zero ou dois por cento.

A CAMEX divulgou em seu site a lista de bens sem similar nacional, para efeito do disposto nos incisos I e II do artigo 1º da Resolução CAMEX nº 79/2012, in verbis:

Além da lista de bens sem similar nacional, citada acima, não se aplica a alíquota de 4% às operações com os ex-tarifários vigentes.

Conforme conceitua o site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o regime de ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação dos bens assinalados como BK e/ou BIT na Tarifa Externa Comum do MERCOSUL, quando não houver a produção nacional - ou seja, ele representa uma redução do custo na aquisição de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) quando trazido do exterior. Assim, pode-se afirmar que também tratam-se de produtos sem similar nacional, mas classificados especificamente como ex-tarifários.

Segundo a CAMEX, a relação atualizada dos ex-tarifários pode ser visualizada no seguinte arquivo: Ex-tarifários vigentes.

Importante salientar que a legislação determina a inaplicabilidade da alíquota de 4% somente nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional.

No caso de bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, que, após sua importação, tenham passado por processo de importação, entendemos que deverá ser observado o Conteúdo de Importação - sendo que, na hipótese do Conteúdo de Importação ser superior a 40%, ainda que se tratem de insumos sem similar nacional, é aplicável a alíquota de 4%.

PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO (PPB)

Conforme define o Decreto-lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91, o Processo Produtivo Básico (PPB) é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, para a concessão de incentivos fiscais promovidos pela legislação da Zona Franca de Manaus e pela legislação de incentivo à indústria de bens de informática, telecomunicações e automação, mais conhecida como Lei de Informática.

Assim, o PPB consiste de etapas fabris mínimas necessárias que as empresas deverão cumprir para fabricar determinado produto como uma das contrapartidas aos benefícios fiscais.

O PPB é feito para um produto específico e não para as empresas.

Os Processos Produtivos Básicos são estabelecidos por meio de Portarias Interministeriais, assinadas pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Não se aplica a alíquota de 4% às operações com bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam:

- o Decreto-Lei nº 288/67, que dispõe acerca da concessão de incentivos a empresas instaladas na Zona Franca de Manaus;

- a Lei nº 8.248/91, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação;

- a Lei nº 11.484/2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD.

O texto legal faz referência ainda à Lei nº 8.387/91 e à Lei nº 10.176/2001, sendo que tais leis fazem alterações nos já citados Decreto-Lei nº 288/67 e Lei nº 8.248/91.

OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL

A alíquota de 4% também não se aplica às operações com gás natural importado do exterior, conforme expresso no artigo 2º da Resolução do Senado Federal nº 13/2012.

Operações com Substituição Tributaria

Outro ponto que tem gerado bastantes questionamentos é sobre os reflexos das novas alíquotas no cálculo do ICMS pago sob o regime da substituição tributária.

Como as novas alíquotas são aplicáveis somente em relação às operações interestaduais, e para efeito do cálculo do ICMS devido por substituição tributária, é considerada a alíquota interna do Estado de destino da mercadoria, não haverá, em princípio, nenhuma diferença no que se refere à sistemática do cálculo.

Ocorre que, como o valor do ICMS próprio será menor, o valor do ICMS a ser recolhido por substituição tributária tende a aumentar, eis que, para efeito da dedução do valor do imposto a ser pago por substituição tributária, é considerado o valor pago a título de ICMS próprio.

Desta forma, nas aquisições interestaduais, considerando mercadorias cujo preço praticado pelo fornecedor seja idêntico, o valor a recolher a título de substituição tributária será maior no caso dos produtos importados (ou com Conteúdo de Importação superior a 40%), em comparação aos produtos de origem nacional - e, em consequência, o desembolso financeiro por parte do adquirente será maior.

Para efeitos de visualização, o exemplo abaixo traz, lado a lado, o cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente a uma mercadoria com alíquota interna de 17% e MVA de 40%. Tal comparação não leva em conta a possibilidade de utilização de MVA Ajustada.

A diferença fica ainda mais latente se utilizada a MVA Ajustada, conforme pode ser visualizado no segundo exemplo - e desde que o valor de venda praticado pelo fornecedor seja idêntico, importante que se volte a salientar.

Da análise dos valores contidos no exemplo acima, depreende-se que, no caso de operações interestaduais, para que as mercadorias importadas (ou com Conteúdo de Importação superior a 40%) possam fazer frente às mercadorias de origem nacional, ao menos no que se refere aos valores de mercado, será necessário que estas sejam vendidas pelos fornecedores por valores menores.

No exemplo 2, comparada a operação com mercadoria importada à operação com mercadoria nacional sujeita à alíquota de 12%, seria necessário o fornecedor-importador ter um preço aproximadamente 8,6% inferior em relação ao preço de venda dos concorrentes que vendem mercadorias de origem nacional, para que o desembolso financeiro por parte do adquirente fosse próximo em ambos os negócios.

Resta comprovada, neste ponto, a conduta protecionista à indústria nacional face às mercadorias importadas, que foi uma das principais justificativas para a aprovação da alíquota de 4% para as operações interestaduais com mercadorias importadas.

Especificamente acerca da necessidade de utilizar ou não a MVA Ajustada para o cálculo da substituição tributária, alguns Estados já estão adequando suas legislações de modo a fazer tal exigência - como exemplo, podemos citar os Estados de São Paulo e Minas Gerais.

Finalmente, no que tange aos estoques de mercadorias cujo ICMS já tenha sido recolhido por substituição tributária, conveniente aguardar o posicionamento das Unidades da Federação, de modo a se certificar se será exigida a complementação do imposto dos contribuintes substituídos que possuírem tais mercadorias em estoque em 31.12.2012, em que pese o disposto na cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF nº 19/2012, segundo a qual "as disposições contidas neste ajuste aplicam-se aos bens e mercadorias importados, ou que possuam Conteúdo de Importação, que se encontrarem em estoque em 31 de dezembro de 2012".

Dif. de Aliquota

Embora ainda não tenha ocorrido regulamentação expressa por parte dos Estados em relação a mudanças no cálculo do diferencial de alíquotas, a criação da alíquota interestadual de 4% reflete diretamente no cálculo do mesmo.

Isto porque a alteração na legislação se deu somente em relação à alíquota interestadual aplicável às operações com mercadorias importadas. As alíquotas internas, regra geral, não sofreram alteração.

Com a alteração na alíquota interestadual, o imposto passa a ser recolhido em maior proporção para o Estado de destino da operação, quando cabível a cobrança do diferencial no Estado de destino (a avaliação de quando é devido o diferencial de alíquotas depende da legislação de cada Unidade da Federação).

A título de exemplo, vejamos um comparativo entre os valores calculados a título de diferencial de alíquotas. Neste exemplo, consideraremos uma alíquota interna de 18%. Será comparada a operação sujeita à alíquota de 4% a uma operação sujeita a uma alíquota de 12%.

A exemplo do que ocorre no cálculo do ICMS Substituição Tributária, também para efeito do diferencial de alíquotas, o desembolso financeiro por parte do adquirente é maior, na aquisição de mercadorias importadas, em comparação com uma aquisição de uma mercadoria de origem nacional, sendo praticado o mesmo preço pelos fornecedores.