Leis

Leis Ordinárias

LEI Nº 19.416, de 30/12/2010, MG de 31 - Acrescenta inciso ao § 2° do art. 114 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado.

LEI Nº 19.415, de 30/12/2010, MG de 31 - Dá nova redação ao inciso XXV do art. 7° da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, concede a remissão e a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que menciona e revoga a Lei n° 15.757, de 4 de outubro de 2005.

LEI Nº 19.414, de 30/12/2010, MG de 31 - Altera a Lei n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal, e dá outras providências.

LEI Nº 19.407, de 30/12/2010, MG de 31 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, dá nova redação ao art. 11 da Lei n° 14.699, de 6 de agosto de 2003, e dá outras providências.

LEI Nº 19.405, de 30/12/2010, MG de 31 -Altera a Lei n° 14.939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.

LEI Nº 19.266, de 17/12/2010, MG de 18 - Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários ou integrantes de carteiras de ativos diversos e demais créditos de propriedade do Estado.

LEI Nº 19.098, de 06/08/2010, MG de 07 - Altera as Leis nos 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 18.550, de 3 de dezembro de 2009, 17.957, de 30 de dezembro de 2008, 13.449, de 10 de janeiro de 2000, e 16.318, de 11 de agosto de 2006, e dá outras providências.

LEI Nº 18.726, de 14/01/2010, MG de 15 - Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

LEI Nº 18.714, de 08/01/2010, MG de 09 – Altera a Lei nº 16.670, de 8 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a doação de produtos apreendidos nos termos que especifica.

LEI Nº 18.711, de 08/01/2010, MG de 09 – Altera as Leis nº 14.313, de 19 de junho de 2002, nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e nº 16.318, de 11 de agosto de 2006.

LEI Nº 18.683, de 28/12/2009, MG de 29 – Altera as Leis nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994; nº 13.848, de 19 de abril de 2001; nº 14.869, de 16 de dezembro de 2003; nº 15.686, de 20 de julho de 2005; nº 15.980, de 13 de janeiro de 2006, e nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006.

LEI Nº 18.550, de 03/12/2009, MG de 04 – Altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e 17.957, de 30 de dezembro de 2008, que altera as Leis nºs 6.763 e 14.937, e dá outras providências.

LEI Nº 18.526, de 17/11/2009, MG de 18 – Altera a Lei nº 15.757, de 4 de outubro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - a aquisição de automóvel para a utilização por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista.

LEI Nº 18.508, de 05/11/2009, MG de 06 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.

LEI Nº 18.310, de 04/08/2009, MG de 05 - Concede isenção tributária às entidades vinculadas à realização da Copa das Confederações da Fifa de 2013 e da Copa do Mundo da Fifa de 2014.

LEI Nº 18.041, de 13/01/2009, MG de 14 - Altera a Lei Nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento de Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

LEI Nº 18.038, de 12/01/2009, MG de 13- Define diretrizes para a formalização de parcerias entre o estado e a iniciativa privada e modifica as leis Nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do estado de minas gerais, 15.981, de 16 de janeiro de 2006, que cria o fundo de incentivo ao desenvolvimento - findes -, e 16.306, de 7 de agosto de 2006, que cria o fundo de universalização do acesso a serviços de telecomunicações em minas gerais - FUNDOMIC, para execução do programa minas comunica.

LEI Nº 18.031, de 12/01/2009, MG de 13- Dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos

LEI Nº 18.030, de 12/01/2009, MG de 13- Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da Arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

LEI Nº 18.014, de 08/01/2009, MG de 09 - Altera a Lei º. 14.699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário e altera as Leis Nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 13.470, de 17 de janeiro de 2000, e 14.062, de 20 de novembro de 2001.

LEI Nº 18.013, de 08/01/2009, MG de 09 - Altera a Lei º. 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

LEI Nº 17.957, de 30/12/2008, MG de 31 - Altera a Lei Nº. 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e a Lei Nº. 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

LEI Nº 17.950, de 23/12/2008, MG de 24 - Altera a Lei Nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

LEI Nº 17.619, de 07/07/2008, MG de 08 - Altera os arts. 2º. e 4º. da Lei nº 13.449, de 10 de janeiro de 2000, que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Pró-Confins -, e dá outras providências.

LEI Nº 17.615, de 04/07/2008, MG de 05 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado.

LEI Nº 17.608, de 1º/07/2008, MG de 02 - Altera os arts. 2º. e 8º. da Lei Nº. 14.940, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG - e dá outras providências.

LEI Nº 17.272, de 28/12/2007, MG de 29 - Altera a Lei Nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, e dá outras providências.

LEI Nº 17.247, de 27/12/2007.- MG de 28 - Altera as Leis n°s 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais; 12.733, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado; 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; e 16.318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado; revoga a Lei Nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais; e o art. 10 da Lei Nº 14.066, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a proteção dos consumidores de combustíveis; e dá outras providências.

LEI Nº 17.227, de 21/12/2007 - MG de 22 -  Revoga o Art. 22 da Lei Nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário.

LEI Nº 17.113, de 05/11/2007 - MG de 06 - Acrescenta o art. 10-A à Lei Nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário e dá outras providências.

LEI Nº 16.695, de 15/01/2007 - MG de 16 - Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei Nº 11.817, de 6 de março de 1995, que torna obrigatória a emissão de nota fiscal de entrada de mercadoria nas operações de compra efetivadas por desmontes - ferros- velhos e sucatas.

LEI Nº 16.670, de 08/01/2007 - MG de 09 - Dispõe sobre a doação de produtos apreendidos nos termos que especifica.

LEI Nº 16.513, de 21/12/2006 - MG de 22 - Altera os arts. 7°, 12, 29, 32, 32-E e 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e os arts. 6° e 7° da Lei n° 15.757, de 4 de outubro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS a aquisição de automóvel para a utilização por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista.

LEI Nº 16.318, de 11/08/2006 - MG de 12 - Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado.

LEI Nº 16.308, de 07/08/2006 - MG de 08 - Altera a Lei Nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

LEI Nº 16.305, de 07/08/2006 - MG de 08 - Dá nova redação ao inciso II do § 1º - do art. 113 da Lei Nº - 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

LEI Nº 16.304, de 07/08/2006 - MG de 08 - Altera as Leis Nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, Nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e Nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005, e revoga o inciso VI do § 3º do art. 91 da Lei Nº 6.763, de 1975, o art. 7º da Lei Nº 15.292, de 5 de agosto de 2004, e a Lei Nº 10.992, de 29 de dezembro de 1992.

LEI Nº 16.052, de 06/04/2006 - MG de 07 - Dá nova redação ao inciso XVII do art. 3° da Lei n° 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, e dá outras providências.

LEI Nº 15.972, de 12/01/2006 - MG de 13 - Altera a estrutura orgânica dos órgãos e entidades da área de meio ambiente que especifica e a Lei Nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e dá outras providências.

LEI Nº 15.960, de 29/12/2005 - MG de 30 - Altera a Lei Nº 15.219, de 7 de julho de 2004, que estabelece tratamento diferenciado e simplificado à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao empreendedor autônomo - Simples Minas, e dá outras providências.

LEI Nº 15.959, de 29/12/2005 - MG de 30 - Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal do Produtor Rural e dá outras providências.

LEI Nº 15.958, de 29/12/2005 - MG de 30 - Altera a Lei Nº. 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

LEI Nº 15.957, de 29/12/2005 - MG de 30 - Altera a Lei Nº. 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.

LEI Nº 15.956, de 29/12/2005 - MG de 30 - Altera as Leis Nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, 14.066, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a proteção dos consumidores de combustíveis, 4.747, de 9 de maio de 1968, que dispõe sobre a cobrança de taxas estaduais, 11.403, de 21 de janeiro de 1994, que reorganiza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, e 10.992, de 29 de dezembro de 1992, que estabelece tratamento tributário diferenciado e simplificado para o microprodutor rural e para o produtor rural de pequeno porte, e dá outras providências.

LEI Nº 15.757, de 04/10/2005 - MG de 05 - Autoriza o poder executivo a isentar do imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS a aquisição de automóvel para a utilização por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista.

LEI Nº 15.695, de 21/07/2005 - MG de 22 - Institui o Fundo Máquinas para o Desenvolvimento - Fundomaq.

LEI Nº 15.694, de 21/07/2005 - MG de 22 - Estende os benefícios estabelecidos no convênio que menciona à aquisição dos equipamentos, máquinas e veículos que especifica, realizada por Município no âmbito do Programa Máquinas para o Desenvolvimento.

LEI Nº 15.683, de 20/07/2005 - MG de 21 - Dá nova redação ao § 3º do art. 9º da Lei Nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, que trata da dispensa de precatório para pagamento, pelo estado, de obrigações de pequeno valor.

LEI Nº 15.456, de 12/01/2005 - MG de 13 - Institui a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açucar.

LEI Nº 15.425, de 30/12/2004 - MG de 31 - Altera a Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a Lei n.º 11.396, de 6 de janeiro de 1994, a Lei n.º 15.219, de 7 de julho de 2004, a Lei n.º 15.292, de 7 de agosto de 2004, e dá outras providências.

LEI Nº 15.424, de 30/12/2004 - MG de 31 - Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

LEI Nº 15.300, de 09/08/2004 - MG de 10 - Torna obrigatória a instalação de lacre eletrônico nos tanques de armazenamento de combustível e dá outras providências.

LEI Nº 15.292, de 05/08/2004 - MG de 06 - Altera a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a Lei Nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000, e a Lei Delegada Nº 60, de 29 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

LEI Nº 15.273, de 29/07/2004 - MG de 30 - Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Estado.

LEI Nº 15.219, de 07/07/2004 - MG de 08 - Estabelece tratamento diferenciado e simplificado à empresa de pequeno porte e ao empreendedor autônomo - Simples Minas - e dá outras providências.

LEI Nº 15.075, de 05/04/2004 - MG de 06 - Dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo.

LEI Nº 15.012, de 15/01/2004 - MG de 16 - Altera dispositivos da Lei Nº 12.812, de 28 de abril de 1998, que regulamenta o parágrafo único do art. 194 da Constituição do Estado, o qual dispõe sobre a assistência social às populações de áreas inundadas por reservatórios, e dá outras providências.

LEI Nº 14.942, de 6/01/2004 - MG de 7 - Altera o art. 5º da Lei Nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, que cria o Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE - e dá outras providências.

LEI Nº 14.941, de 29/12/2003 - MG de 30 - Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

LEI Nº 14.940, de 29/12/2003 - MG de 30 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais TFAMG e dá outras providências.

LEI Nº 14.939, de 29/12/2003 - MG de 30 - Dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

LEI Nº 14.938, 29/12/2003 - MG de 30 - Altera a Lei Nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária no Estado, e dá outras providências.

LEI Nº 14.937,  de 23/12/2003 - MG de 24 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.

LEI Nº 14.699, de 06/08/2003 - MG de 07 - Dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei Nº 6.763, de 26 de Dezembro de 1975, a Lei Nº 13.470, de 17 de Janeiro de 2000, a Lei Nº 14.062, de 20 de Novembro de 2001, e dá outras providências.

LEI Nº 14.694, de 30/07/2003 - MG de 31 - Disciplina a avaliação de desempenho institucional, o Acordo de Resultados, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira, a aplicação de recursos orçamentários provenientes de economias com despesas correntes no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

LEI Nº 14.576, de 15/01/2003 - MG de 16 - Altera dispositivos da Lei Nº 12.727, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre contagem, cobrança e pagamento de emolumentos por serviços extrajudiciais.

LEI Nº 14.559, de 30/12/2002 - MG de 31 Dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva do algodão e dá outras providências.

LEI Nº 14.558 de 30/12/2002 - MG de 31 - Altera a redação dos arts. 1° e 3° da Lei n° 13.162, de 20 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a composição da frota oficial de veículos   do  Estado  e  estabelece incentivo fiscal.

LEI Nº 14.557, de 30/12/2002 - MG de 31 - Altera a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

LEI Nº 14.366, de 19/07/2002 - MG de 20 - Altera a Lei Nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no que se refere à redução da carga tributária nas operações com energia elétrica na situação que menciona e dá outras providências.Observar o art. 7º da Lei 14.559/2002.

Lei Nº 14.360, de 17/07/2002 - MG DE 18 - Altera a Lei n° 13.437, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais Micro Geraes.

Lei Nº 14.351, de 16/07/2002 - MG de 17 - Acrescenta inciso ao artigo 8º da Lei Nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, que cria o Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômnico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE - e dá outras providências.

Lei Nº 14.313, de 19/06/2002 - MG de 20 - Isenta beneficiários de terras rurais do pagamento de emolumentos, na forma que especifica.

Lei Nº 14.184, de 31/01/2002 - MG de 01 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei Nº 14.136, de 28/12/2001 - (MG de 29) - Altera a Lei Nº 6.763, de 26 de Dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.

Lei Nº 14.135, de 28/12/2001 - (MG de 29) - Dispõe sobre o pagamento de débitos decorrentes da propriedade de veículo automotor.

Lei Nº 14.131, de 20/12/2001 - (MG de 21) - Altera a Lei Nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, e revigora, com nova redação, os artigos 10, 11 e 12 da lei Nº 10.992, de 29 de dezembro de 1992.

Lei Nº 14.125, de 14/12/2001 - (MG de 15) - Altera dispositivos da tabela A da lei Nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.

Lei Nº 14.094, de 07/12/2001 - (MG de 08) - Altera a Lei Nº 6.763, de 26 de Dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.  

Lei Nº 14.083, de 06/12/2001 - (MG de 07) - Altera a redação do "caput " dos artigos 28 e 30 da Lei Nº 12.727, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre contagem, cobrança e pagamento de emolumentos devidos por serviços extrajudiciais e dá outras providências.

Lei Nº 14.081, de 05/12/2001 - (MG de 06) - Dá nova redação a dispositivo da Lei Nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária  do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Lei Nº 14.066, de 22/11/2001 - (MG de 23) - Dispõe sobre a proteção dos consumidores de combustíveis.

Lei Nº 14.062, de 20/11/2001 - (MG de 21), ret. no de 04/01/2002) - Altera dispositivos da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária  do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Os dispositivos vetados pelo Governador do Estado em 20/11/2001, foram promulgados em 28/12/2001 pela Assembléia Legislativa.

Lei Nº 14.001, de 28/09/2001 - (MG de 29) - Dá nova redação ao art. 4º da Lei n.º 12.989, de 30 de julho de 1998, que altera dispositivos da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Lei Nº 14.000, de 28/09/2001 - (MG de 29) - Acrescenta os §§ 18 e 19 ao art. 12 da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei Nº 13.803, de 27/12/2000 - MG de 28 - Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

Lei Nº 13.741, de 29/11/2000 - MG de 30 - Altera dispositivos da Lei Nº 12.730, de 30 de dezembro de 1997, 13.243, de 23 de junho de 1999, 12.989, de 30 de julho de 1998, e 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e dá outras providências.

Lei  Nº 13.667, de  21/07/2000 - MG de 22 - Altera os arts. 3º e 4º da Lei Nº 11.396, de 06 de janeiro de 1994, que cria o FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO Estado de Minas Gerais - FUNDESE.

Lei Nº 13.665, de 20/07/2000 - MG de 21 - Altera dispositivos da Lei Nº 12.733, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado, e dá outras providências.

Lei Nº 13.625, de 11/07/2000 - MG de 12 Fixa a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações internas com medicamentos genéricos.

Lei Nº 13.599, de 20/06/2000 - MG de 21 Isenta pessoas idosas do pagamento de taxas para a confecção da Segunda via de documentos roubados ou furtados e dá outras providências.

Lei Nº 13.515, de 07/04/2000 - MG de 08 Contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei Nº 13.470, de 17/01/2000 - MG de 18 e Ret. no de 22 - Dispõe sobre o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei Nº 13.465, de 12/01/2000 - MG de 13 - Estabelece o conceito de pessoa portadora de deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado.

Lei Nº 13.449, de 10/01/2000 - MG de 11 - Cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves - PRÓ-CONFINS - e dá outras providências.

Lei Nº 13.438, de 30/12/99 - MG de 31 e Ret. no de 05/01/2000 - Altera dispositivos da Lei Nº 12.727, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre contagem, cobrança e pagamento de emolumentos por serviços extrajudiciais, institui o Selo de Fiscalização e dá outras providências.

Lei Nº 13.437, de 30/12/99 - MG de 31 e Ret. no de 05/01/2000 - Dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais Micro Geraes - e dá outras providências.

Lei Nº 13.435, de 30/12/99 - MG de 31 - Altera dispositivos da Lei Nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e da Lei Nº 13.243, de 23 de junho de 1999, que dispõe sobre a cessão, a compensação e a quitação de créditos tributários e dá outras providências.

Lei Nº 13.430, DE 28/12/99 - MG de 29 - Altera dispositivo das Leis 6763, de 26 de dezembro de 1975; 12.425, de 27 de dezembro de 1996, e 12.730, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Lei Nº 13.415, de 23/12/99 - MG de 24 - Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei d 6.761 de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, autorizando o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas operações internas com vinhos, de produção nacional.

Lei Nº 13.271, de 28/07/99 - MG de 29 - Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e altera o art. 39 da Lei Nº 13.243, de 23 de junho de 1999, que dispõe sobre a cessão, a compensação e a quitação de créditos tributários.

Lei Nº 13.243, de 23/06/99 - MG de 24 -Dispõe sobre a cessão, a compensação e a quitação de créditos e dá outras providências.

Lei Nº 13.202, de 15/04/99 - MG de 16 - Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Nº 12.735, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei Nº, de 27/01/99 - MG de 28 - Altera anexo da Lei Nº 12.425, de 27 de dezembro de 1996.13.193

LEI Nº 13.162 DE 20/01/99 - MG DE 21 - Dispõe sobre a composição da frota oficial de veículos do Estado e estabelece incentivo fiscal.

Lei Nº, de 31/07/98 - MG de 01/08 e ret. no de .04/08 - Cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Minas Gerais - ARSEMG -, dispõe sobre seu funcionamento e estrutura e dá outras providências. (Ver os artigos 36, 37, 44 a 46 e o Anexo II que tratam da Lei Nº 6763/75).12.999

Lei Nº 12.989, de 30/07/98 - MG de 31 - Altera dispositivos da Lei Nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.

Lei Nº 12.984, de 30/07/98 - MG de 31 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Finanças e a estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.

Lei Nº 12.735, de 30/12/97 - MG de 31 e ret. no de 09/01/98 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.

Lei Nº 12.733, de 30/12/97 - MG de 31 - Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado.

Lei Nº 12.732, de 30/12/97 - MG de 31 - Altera a Lei Nº 12.427, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus.

Lei Nº 12.730, de 30/12/97 - MG de 31 -Altera a Lei Nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.

Lei Nº 12.729, de 30/12/97 - MG de 31 e ret. nos de 10/02/98 e 27/03/98 - Altera a Lei Nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.

Lei Nº 12.728, de 30/12/97 - MG de 31 e ret. No de 28/01/98 - Estabelece condições para o transporte e a comercialização, no Estado, de carne e de produtos de origem animal e seus derivados e dá outras providências.

Lei Nº 12.727, de 30/12/97 - MG de 31 e ret. no de 28/01/98 - Dispõe sobre contagem, cobrança e pagamento de emolumentos devidos por serviços extrajudiciais e dá outras providências.

Lei Nº 12.708, de 29/12/97 - MG de 30 e ret. no de 20/02/98 - Dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - Micro Geraes, estabelece tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial a elas aplicáveis e dá outras providências.

Lei Nº 12.704, de 23/12/97 - MG de 24 - Modifica a Lei Nº 7.164, de 19 de dezembro de 1977, que altera a legislação tributária e reorganiza o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

Lei Nº 12.582, - de 17/07/97 MG de 18/07 - Modifica a Lei Nº 7.164, de 19 de dezembro de 1977, que altera a legislação tributária e reorganiza o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

Lei Nº 12.427, de 27/12/96.- MG de 28 e ret. em 17/01/97 - Disposições sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus e dá outras providências.

Lei Nº 12.426, de 27/12/96 - MG de 28 e ret. Em 11/01/97 -Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD-

Lei Nº 12.425, de 27/12/96 - MG de 28 e ret. em 11/01/97 - Altera a Lei Nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei Nº 12.423, de 27/12/96 - MG de 28 - Altera a Lei Nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

Lei Nº 12.368, de 02/12/96- MG de 03 - Cria o Centro de Recursos Humanos João Pinheiro - CRHJP – na estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.

Lei Nº 12.282, de 29/08/96- MG de 30 - Altera dispositivos da Lei Nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Lei Nº 12.276, de 24/07/96- MG de 25 - Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato ou convênio com empresa ou consórcio de empresas, com o objetivo de implementar sistema de parceria para a execução de obras de infra-estrutura no Estado, e dá outras providências.

Lei Nº 12.032, de 21/12/95 - MG de 22 -Altera e revigora dispositivos relativos à Taxa de Segurança Pública da Lei Nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências

Lei Nº 11.985, de 20/11/95 - MG de 21 - Altera a Lei Nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei Nº 11.869, de 31/07/95 - MG de 1º/08 - Altera a Lei Nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e dá outras providências.

Lei Nº 11.817, de 06/03/95 - MG de 07 - Torna obrigatória  a emissão  de nota fiscal de entrada  de mercadoria  nas operações de compra efetivadas  por desmontes - ferros-velhos e sucatas..

Lei Nº 11.741, de 11/01/95 - MG de 12 e ret. em 19 - Isenta do pagamento do IPVA e de multa os proprietários de veículos automotores, furtados ou extorquidos.

Lei Nº 11.508, de 27/06/94 - MG de 28/06 - Altera a redação de dispositivos da Lei Nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Lei Nº 11.396 de 06/01/94 - MG de 07 - Cria o Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconomico do Estado de Minas Gerais - Fundese - e da outras providências.,

Lei Nº 11.363 de 29/12/93 - MG de 30 - Altera as Leis Nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975; 7.164, de 19 de dezembro de 1977; e 10.992, de 29 de dezembro de 1992, e dá outras providências,

Lei Nº 10.992, de 29/12/92 - MG de 30 - Dispõe sobre microempresa, empresa de pequeno porte, microprodutor e produtor de pequeno porte no Estado de Minas Gerais, estabelece tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial, a eles aplicáveis, e dá outras providências.Revogada parcialmente pela Lei Nº12708, de 29/12/97 - MG de 31 e revigorada parcialmente pela Lei 13.437, de 20/12/2001, MG de 21 , com retificação no de 10/01/2002.

Lei Nº 10.562, de 27/12/91 - MG de 28 - Altera dispositivos das Leis Nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e 7.164, de 19 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Lei Nº 8.137, de 27/12/90 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.(Lei Federal)

Lei Nº 10.102, de 25/01/90 - MG de 26/01 - Altera dispositivos da Lei no. 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e revoga dispositivos da Lei no. 9.944, de 20 de setembro de 1989.

Lei Nº 10.093, de 29/12/89 - MG de 30/12 - Altera dispositivos da Lei Nº 9.119, de 27 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

Lei Nº 9.944, de 20/09/1989 - MG de 21/09 - Altera dispositivos da Lei Nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e da Lei Nº 9.758, de 10 de fevereiro de 1989, e dá outras providências.

Lei Nº 9.758, de 10/02/1989 - MG de 10/02 - e ret em 01/03/89 e 14/03/89) - Altera a Lei Nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e dá outras providências.

Lei Nº 9.586, de 06/06/88 - MG de 07/06 - Acrescenta inciso a dispositivo da Lei 9.119, de 27 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

Lei Nº 9.520, de 29/12/87 - MG de 30 - Dispõe sobre o sistema Estadual de Finanças, reestrutura a Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.

Lei Nº 9.221, de 08/07/86 - MG de 09/07 - Altera a Lei 9.119, de 27 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

Lei Nº 9.119, de 27/12/85 - MG de 31/01 - Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.

Lei Nº 7.164, de 19/12/77 - MG de 22 - Altera a legislação tributária do Estado, reorganiza o Conselho de contribuintes do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei Nº 6.763, de 26/12/75 - MG de 30 - Consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei Nº 4.747, de 09/05/68 - MG de 10 - Dispõe sobre a cobrança das Taxas Estaduais.

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